Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077074
Nº Convencional: JTRL00001387
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199204080077074
Data do Acordão: 04/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.
CPC67 ART67 N1.
Sumário: Os tribunais de trabalho são materialmente incompetentes para conhecer dos recursos interpostos das decisões da Comissão Liquidatária da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos EP. face ao teor dos artigos 8 do Decreto-lei 137/85, de 1985/03/05, e 67 n. 1 do Código de Processo Civil.