Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048325
Nº Convencional: JTRL00011454
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NOTÓRIO
Nº do Documento: RL199305250048325
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13.
Sumário: Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.