Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007275 |  |
SUSPENSÃO
O juiz pode estabelecer a suspensão da execução da prisão preventiva se tal for exigido por razão de puerpério, cessando essa suspensão "ope legis" ao fim do terceiro mês posterior ao parto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025287 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199612100007275 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54. CONST92 ART27 N3 ART28 N2. CPP95 ART193 N2 ART209 ART211 ART212. CCJ95 ART188 N1 B ART190 N2. | ||
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| Sumário: | O puerpério, enquanto fundamento da suspensão da execução da prisão preventiva não tem, tal como os outros fundamentos, funcionamento automático. O juiz pode estabelecer a suspensão da execução da prisão preventiva se tal for exigido por razão de puerpério, cessando essa suspensão "ope legis" ao fim do terceiro mês posterior ao parto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |