Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074192 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
CONTESTAÇÃO
PRAZO
II - A omissão dessa notificação fica superada com a expontânea apresentação da contestação, que, por isso, não deve ser mandada desentranhar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012360 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO CONTESTAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170074192 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | I - Concedido apoio judiciário para nomeação de patrono, o prazo para apresentação da contestação do réu, a quem foi concedido esse benefício, conta-se a partir da notificação do despacho concedente; II - A omissão dessa notificação fica superada com a expontânea apresentação da contestação, que, por isso, não deve ser mandada desentranhar. | ||
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