Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094172
Nº Convencional: JTRL00021378
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199410270094172
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG528
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO 1991 PAG148.
LOPES DO REGO IN RMP ANO9 N33 N34 PAG155.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1866 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG412.
AC RC DE 1980/04/08 IN CJ ANO1980 T2 PAG41.
AC RC DE 1988/01/05 IN CJ ANO1988 T1 PAG55.
AC RP DE 1984/12/11 IN CJ ANO1984 T5 PAG256.
AC RE DE 1983/07/21 IN CJ ANO1983 T4 PAG317.
AC RE DE 1993/04/22 IN CJ ANO1993 T2 PAG270.
AC RE DE 1980/01/17 IN CJ ANO1980 T1 PAG165.
AC RL DE 1989/03/16 IN CJ ANO1989 T2 PAG115.
Sumário: O prazo a que alude o artigo 1866, alínea b), do Código Civil conta-se a partir do nascimento biológico do menor.