Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001251 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
L 38/87 DE 1987/12/23 ART77 N1.
II - Não é aplicável a tal acção o disposto no artigo
77 n. 1 da Lei 38/87 de 23/12, na redacção dada pela Lei 24/92 de 20/8.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005274 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199605210001251 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART127 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART77 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A acção de rectificação prevista no art. 127 n. 2 do Código do Registo Predial admite recurso para o Tribunal da Relação da sentença do Juiz da Comarca; e para o STJ se o valor da acção o permitir, no que concerne à decisão final que vier a ser proferida. II - Não é aplicável a tal acção o disposto no artigo 77 n. 1 da Lei 38/87 de 23/12, na redacção dada pela Lei 24/92 de 20/8. | ||
| |
|