Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010261 |  |
DECISÃO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024711 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DESPACHO DECISÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170010261 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de execução, deve considerar-se nulo, o despacho que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora por se entender ..."verificada a novação", uma vez que não contém os factos que conduzem a tal conclusão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |