Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006793 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE DESPACHO AGRAVO OBJECTO RECURSO RÉU SOCIEDADE POR QUOTAS INTERVENÇÃO PRINCIPAL SÓCIO | ||
| Nº do Documento: | RL199605280002641 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 A ART352 ART715. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/02/08 IN BMJ N235 PAG361. AC RL DE 1978/01/20 IN CJ ANOIII T1 PAG52. AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268. | ||
| Sumário: | I - O artigo 715 do Código de Processo Civil é aplicável ao agravo, pelo que se a decisão final fôr nula, o tribunal de recurso, depois de declarar a nulidade, conhecerá do objecto do agravo; II - Os sócios de uma sociedade por quotas não podem ser admitidos como intervenientes principais em acção intentada contra a sociedade. | ||