Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002641
Nº Convencional: JTRL00006793
Relator: LINO PINTO
Descritores: NULIDADE DE DESPACHO
AGRAVO
OBJECTO
RECURSO
RÉU
SOCIEDADE POR QUOTAS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SÓCIO
Nº do Documento: RL199605280002641
Data do Acordão: 05/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352 ART715.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/02/08 IN BMJ N235 PAG361.
AC RL DE 1978/01/20 IN CJ ANOIII T1 PAG52.
AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268.
Sumário: I - O artigo 715 do Código de Processo Civil é aplicável ao agravo, pelo que se a decisão final fôr nula, o tribunal de recurso, depois de declarar a nulidade, conhecerá do objecto do agravo;
II - Os sócios de uma sociedade por quotas não podem ser admitidos como intervenientes principais em acção intentada contra a sociedade.