Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051926
Nº Convencional: JTRL00009268
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DOENÇA GRAVE
INCAPACIDADE
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RL199305120051926
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART107 N1 A.
Sumário: O réu doente, sofrendo de doença grave do foro neurológico que o impede totalmente de angariar meios de subsistência sofre de incapacidade total para o trabalho impedindo a denúncia do contrato de arrendamento.