Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281313
Nº Convencional: JTRL00001688
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RP199209300281313
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2871/91
Data: 02/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6.
Sumário: A contravenção por condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91, de 4 de Julho.