Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023976 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO PENA SUSPENSA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903230006075 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 ART70 ART71. | ||
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| Sumário: | I - A pena de prisão, suspensa na sua execução, acaba por ser uma pena autónoma, uma pena de substituição, isto é, uma pena não detentiva. II - Assim, ao aplicar-se pena (de prisão) suspensa satisfaz-se o critério legal - artº 70º do C.P.de 1995 que dá preferência às penas não privativas da liberdade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |