Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002493 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
PRAZO
CPP87 ART107.
CCJ62 ART177 ART192.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000773 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506140002493 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N5 N6. CPP87 ART107. CCJ62 ART177 ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/19 IN CJ TI PAG235. | ||
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| Sumário: | A prática de acto fora de prazo, mediante pagamento de multa (taxa devida pela constituição de assistente) não é aplicável no processo penal sujeito ao regime do CPP/87 (art. 107) que nesta matéria não contem qualquer lacuna a suprir por recurso ao processo civil. | ||
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