Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075615
Nº Convencional: JTRL00019400
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
RECURSO
PRAZO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199406280075615
Data do Acordão: 06/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 279/93-1
Data: 11/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
CCIV66 ART296 ART297.
Sumário: O prazo de reacção à decisão administrativa cominatória de coima, mencionado no n. 3 do art. 59 do DL 433/82 de 27/10, não tem natureza judicial, pelo que se conta continuadamente.