Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064721
Nº Convencional: JTRL00002292
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199301190064721
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Merece confirmação sentença estrangeira que consta de documento acerca do qual não há dúvidas, é inteligível, está transitada em julgado, provém de tribunal competente e teve intervenção do requerido.