Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002292 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
| Nº do Documento: | RL199301190064721 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096. | ||
| Sumário: | Merece confirmação sentença estrangeira que consta de documento acerca do qual não há dúvidas, é inteligível, está transitada em julgado, provém de tribunal competente e teve intervenção do requerido. | ||