Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0324213 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
DIR PROC PENAL.
CPP29 ART202 ART204 ART209 N1 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 N1 ART24 D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005915 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199401190324213 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART155 ART410 ART411 ART414 ART424. CPP29 ART202 ART204 ART209 N1 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 N1 ART24 D. | ||
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| Sumário: | Ordenada a prisão preventiva, como sendo a medida de coacção mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes indiciados e à personalidade do agente por despacho transitado, deve a mesma manter-se enquanto não se verificarem alterações substanciais dos pressupostos de facto e de direito que a motivaram. | ||
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