Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021363 |  |
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
FALTA DO RÉU
FALTAS JUSTIFICADAS
JULGAMENTO
ADIAMENTO
CONST89 ART27 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009170 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ARGUIDO COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA FALTA DO RÉU FALTAS JUSTIFICADAS JULGAMENTO ADIAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703190021363 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 ART254 B ART257 N1. CONST89 ART27 N3. | ||
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| Sumário: | A detenção do arguido para assegurar a comparência deste a julgamento só é possível quando se tiver verificado qualquer falta injustificada, sendo constitucional e legalmente insustentável que tal detenção se baseie no número de adiamentos e na natureza urgente do processo. | ||
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