Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045451
Nº Convencional: JTRL00010810
Relator: LOPES BENTO
Descritores: DESPEJO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199111050045451
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 ART1094.
Sumário: A excepção de caducidade da acção de despejo não é de conhecimento oficioso.