Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081982 |  |
QUESTIONÁRIO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
L 46/85 DE 1985/09/20 ART29.
CCIV66 ART217 ART331 ART341 N1 ART1049.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016223 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO QUESTIONÁRIO ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402030081982 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7574/903 | ||
| Data: | 04/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 ART511 ART559 ART668 B D ART671 N1 ART672 ART676 N1 ART690 N1 ART712 N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART29. CCIV66 ART217 ART331 ART341 N1 ART1049. | ||
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| Sumário: | Se por acórdão da Relação, transitado em julgado, que revogou o saneador sentença, foi ordenado que determinada matéria fosse levada ao questionário, constatando-se, em recurso interposto da sentença final, que nem toda essa matéria foi de facto levada ao questionário, deve aumentar-se a sentença recorrida e ordenar-se a repetição do julgamento. | ||
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