Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062076
Nº Convencional: JTRL00020523
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RL199411100062076
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG388
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART64 - ART69.
Sumário: Não podem ser aceites com títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças.