Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078918
Nº Convencional: JTRL00038727
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
Nº do Documento: RL200112180078918
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART381 N1 ART392 N3 ART661.
Sumário: No âmbito das providências cautelares, ao contrário do que está previsto para as acções de cariz definitivo, o juiz não está vinculado a conceder ou recusar a medida solicitada, devendo decretar aquela que concretamente for adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado, desde que a matéria de facto alegada e provada permita tal convolação.
Decisão Texto Integral: