Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007873 |  |
LEGITIMIDADE
ALTERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
CPC67 ART660.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019602 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199710010007873 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART68 N1 ART69. CPC67 ART660. | ||
| | ||
| Sumário: | A decisão que omitiu o assistente tem valor de caso julgado formal subordinado à condição "rebus sic stantibus", pelo que alterado o objecto da lide, pela acusação, se a relação processual até então estabelecida for alterada, deve ser reapreciada aquela qualidade com base na nova posição processual. | ||
| |
|