Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016392 |  |
CCIV66 ART1696.
I - Pedido da citação aludida no nº 2 do artº 825º do C.P.C;
II - Não haver lugar à moratória prevista no nº 1 do mesmo artigo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027076 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199704100016392 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N1 N2 ART1038 N2 C. CCIV66 ART1696. | ||
| | ||
| Sumário: | Antes da entrada em vigor do DL nº 329-A/95, de 12/12, exigia-se a verificação cumulativa de dois pressupostos para impedir o cônjuge do executado de embargar de terceiro quanto a bens comuns penhorados: I - Pedido da citação aludida no nº 2 do artº 825º do C.P.C; II - Não haver lugar à moratória prevista no nº 1 do mesmo artigo. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |