Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002945 |  |
REGISTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
ÂMBITO
L 1972 DE 1938/06/02 ART52.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029092 | ||
| Relator: | RUI AZEVEDO DE BRITO | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO CONCORRÊNCIA DESLEAL ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL198501100002945 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TI PAG146 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN RDES ANO VI PAG11. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART79 PAR1 ART94 ART125. L 1972 DE 1938/06/02 ART52. | ||
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| Sumário: | O Código da Propriedade Industrial visa assegurar a protecção derivada do registo da marca, que se estende a todo o território nacional, não apenas quando se desenhe já uma situação concreta de concorrência, mas ainda quando se verifique tal possibilidade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |