Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092289
Nº Convencional: JTRL00034758
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: DISTRIBUIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL200108290092289
Data do Acordão: 08/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART210 N2 ART220 ART221 ART227.
Sumário: Havendo conflito de distribuição relativo a processo que voltou dos serviços do Mº Pº após cumprimento de formalidades processuais e que foi o objecto de nova distribuição, prevalece a 1ª distribuição feita.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: