Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034758 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL200108290092289 | ||
| Data do Acordão: | 08/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART210 N2 ART220 ART221 ART227. | ||
| Sumário: | Havendo conflito de distribuição relativo a processo que voltou dos serviços do Mº Pº após cumprimento de formalidades processuais e que foi o objecto de nova distribuição, prevalece a 1ª distribuição feita. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |