Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012537 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CASA DE MORADA DE FAMÍLIA PROCESSO RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199309230075512 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 847/90-3 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART156 N2 ART302 - ART304 ART652 ART659 ART691 N1. CCIV66 ART1793. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANOX T4 PAG51. | ||
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| Sumário: | A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges, uma vez que nela se conhece do mérito da causa. | ||
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