Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075936 |  |
DESTITUIÇÃO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CCIV66 ART562 ART563 ART798.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023068 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | GERENTE COMERCIAL DESTITUIÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506010075936 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART219 N6 ART246 N2 ART256 ART257 N7. CCIV66 ART562 ART563 ART798. | ||
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| Sumário: | Não tendo a sociedade Ré provado nenhum facto que seja susceptível de integrar o conceito de "justa causa" para destituir o Gerente fora do prazo constante do acordo celebrado, tem este, ora Autor, direito a indemnização nos termos constantes do n. 7 do art. 257 do Código das Sociedades Comerciais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |