Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016335
Nº Convencional: JTRL00008841
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
REQUISITOS
PRISÃO EFECTIVA
Nº do Documento: RL199703110016335
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART61 N1 N2 ART76 N4.
CPP87 ART479 N1.
Sumário: Só há susceptibilidade de conceder liberdade condicional quando o condenado tenha a cumprir, descontados os eventuais perdões, prisão superior a seis meses.