Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034381
Nº Convencional: JTRL00007488
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199911090034381
Data do Acordão: 11/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL194 DE 1992/09/08 ART2 ART4 ART7 ART8.
Sumário: A certidão de dívida emitida por um serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde, como é o caso do Hospital de Santa Maria, na qual se indique e identifique os possíveis responsáveis pelo pagamento da dívida hospitalar, (v.g. Companhias de Seguros) tem força executiva, nos termos do artº 2º do DL nº 194/92 de 08/09.
Decisão Texto Integral: