Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080671
Nº Convencional: JTRL00018160
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199404260080671
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2.
Sumário: Para que exista ineptidão da petição por contradição de causa de pedir, tal contradição deverá ser de ordem lógica, sendo irrelevante a contradição jurídica.