Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000755 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDENAÇÃO TRÁFICO DE DROGA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE OBRIGAÇÕES CUMPRIMENTO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199507110004415 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART28 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B C G ART28 N2. CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART203 ART204 A C ART209 N1 N2 D ART408 N1 A ART467 N1. CONST89 ART27 N1 N2 N3 A ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO18 T1 PAG247. | ||
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| Sumário: | Encontrando-se o arguido em liberdade provisória, não é admissível a sua submissão a prisão preventiva baseada na sua condenação em primeira instância, se interposto recurso e se não tiver violado qualquer das obrigações impostas. | ||
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