Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084286 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
II - Não pode haver cumulação simultânea de juros e correcção monetária como meio de se determinar o montante indemnizatório justo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023283 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199510190084286 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART310 ART323 N1 ART327 N1 ART498 ART566 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | I - O instituto da prescrição é inaplicável à actualização de valores por correcção monetária. II - Não pode haver cumulação simultânea de juros e correcção monetária como meio de se determinar o montante indemnizatório justo. | ||
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