Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002842 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
CPC67 ART474 N1 B N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007194 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199609260002842 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A. CPC67 ART474 N1 B N2. | ||
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| Sumário: | Proposta acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação contra o dono do automóvel e contra a sua seguradora, estando o pedido contido no valor do seguro obrigatório, e alegando-se que a seguradora é responsável por força do contrato de seguro, deve a petição ser liminarmente indeferida quanto ao segurado, por manifesta ilegitimidade deste, mesmo que não esteja ainda provada a existência do seguro. | ||
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