Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030386 |  |
CCIV66 ART342 N1.
II - Tal conhecimento constitui uma condição necessária, embora não suficiente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024621 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040030386 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 N1 A. CCIV66 ART342 N1. | ||
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| Sumário: | I - Uma inserção na comunidade portuguesa passa necessariamente pela comprovação de um efectivo conhecimento da língua portuguesa. II - Tal conhecimento constitui uma condição necessária, embora não suficiente. | ||
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