Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000751
Nº Convencional: JTRL00006785
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199606180000751
Data do Acordão: 06/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG608.
AC RC DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG522.
Sumário: Competindo-lhe a fixação da matéria de facto, pode a Relação alterar respostas negativas aos quesitos para positivas (dentro do princípio da livre apreciação da prova), desde que toda a prova concernente conste do processo.