Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017095
Nº Convencional: JTRL00019099
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199110010017095
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG869
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A.
Sumário: I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução não tem a natureza de preparo.
II - Tal taxa deve ser paga a final.