Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041805
Nº Convencional: JTRL00011009
Relator: AMADO GOMES
Descritores: PROCESSO PENAL
PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199302160041805
Data do Acordão: 02/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART313 ART314 B.
Sumário: São suficientes os indícios e devem fundamentar a pronúncia os elementos de prova existentes no processo e que inculcam a probabilidade séria da condenação do arguido.