Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069621 |  |
A circunstância de os dois requerentes auferirem, de vencimentos, no conjunto, 216000 escudos não justifica justifica lhes seja negado apoio judiciário parcial em acção de elevado valor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013843 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199403010069621 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. | ||
| | ||
| Sumário: | Na decisão acerca do pedido de apoio judiciário deve tomar-se em consideração o valor da causa, o mesmo é dizer o montante dos preparos e das custas a pagar préviamente. A circunstância de os dois requerentes auferirem, de vencimentos, no conjunto, 216000 escudos não justifica justifica lhes seja negado apoio judiciário parcial em acção de elevado valor. | ||
| |
|