Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046046
Nº Convencional: JTRL00008099
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ALÇADA
RECURSO
Nº do Documento: RL199212030046046
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 7508/90
Data: 01/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
LOTJ87 ART20.
Sumário: Sendo o valor do pedido reconvencional, deduzido em acção de despejo, inferior a 500 contos a decisão que julgue tal pedido improcedente não admite recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 678, n. 1, do Código de Processo Civil e 20, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.