Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068316
Nº Convencional: JTRL00020770
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CAUSA DE PEDIR
FILIAÇÃO
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
Nº do Documento: RL199411240068316
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2431/932
Data: 09/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498.
AC STJ DE 1978/04/26 IN BMJ N276 PAG291.
AC STJ DE 1993/01/19 IN CJ IN ACS STJ ANOI T1 PAG67.
ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR 1983/08/27 IN BMJ N328 PAG297.
Sumário: A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico de procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado no período legal da concepção.