Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001202 |  |
LIBERDADE CONTRATUAL
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
CPC67 ART399 ART401.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005170 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LIBERDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199605090001202 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405. CPC67 ART399 ART401. | ||
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| Sumário: | - Improcede a providência cautelar não especificada destinada a impedir a instalação de realojada, em fracções de uma cooperativa de que os requerentes são associados-cooperadores, pela Câmara Municipal de Loures, se à data da propositura da providência cautelar a instalação desses realojados, vindos de barracas destruídas, estava completada e consumada. | ||
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