Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011821 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO CONDIÇÃO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402220066585 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 502/91 | ||
| Data: | 05/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART48 N1 ART74 N1 A N2 ART131. | ||
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| Sumário: | I - Tendo presente a pena aplicada de 3 anos de prisão, o tempo decorrido, após o ilícito, cerca de 10 anos, a idade do réu de quase 68 anos, parecem reunidas as condições de aplicação da suspensão da pena; II - Considerando a situação económica do réu, que vive da reforma, condicionar o benefício da suspensão ao pagamento da indemnização arbitrada, considerando o montante desta, 400000 escudos, e da pensão de reforma, 25800 escudos, seria o ilogismo de se tirar com uma mão o que a outra deu, revelando-se discriminatório o exercício do poder penal sobre réus indigentes face aos economicamente desafogados. | ||
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