Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055102
Nº Convencional: JTRL00003249
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: LOCATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199202200055102
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1.
Sumário: O locatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita e é sobre ela que terá de exercer aquele direito.