Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061136 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESPEJO IMEDIATO
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014223 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESPEJO IMEDIATO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312150061136 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8232/913 | ||
| Data: | 01/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. | ||
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| Sumário: | O traço característico da residência permanente está na estabilidade e habitualidade dos actos em que a relação inquilino-local arrendado se analisa: confecção das refeições, comer, receber amigos e correspondência e dormir, que é o acto essencial, marcante, que melhor evidencia a ligação do inquilino ao arrendado. | ||
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