Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020540 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA | ||
| Nº do Documento: | RL199410130072926 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N440 ANO1994 PAG533 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6557/923 | ||
| Data: | 11/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART9 N1 N4 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII T4 PAG110. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG106. AC RL DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG139. | ||
| Sumário: | Não é possível, mesmo depois da revogação da L. 46/85, de 20 Setembro pelo DL 321-B/90, de 15 Setembro (RAU), o aumento das rendas de casas, que não tenham licença de construção ou de utilização. | ||