Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072926
Nº Convencional: JTRL00020540
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ARRENDAMENTO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
Nº do Documento: RL199410130072926
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG533
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6557/923
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N2.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART45.
RAU90 ART9 N1 N4 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII T4 PAG110.
AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG106.
AC RL DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG139.
Sumário: Não é possível, mesmo depois da revogação da L. 46/85, de 20 Setembro pelo DL 321-B/90, de 15 Setembro (RAU), o aumento das rendas de casas, que não tenham licença de construção ou de utilização.