Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016754 |  |
INQUÉRITO JUDICIAL
DISTINÇÃO
P FURTADO IN COD COM ANOT V1 PAG313.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART29 ART47 N3.
AC RP DE 1982/12/21 IN CJ T5 PAG232.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029254 | ||
| Relator: | BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL INQUÉRITO JUDICIAL DISTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198410300016754 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG126 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | F OLAVO IN DIR COM 2ED V1 PAG361. P FURTADO IN COD COM ANOT V1 PAG313. | ||
| Área Temática: | DIR COM - DIR SOCIEDADES. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1479. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29 ART47 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/02/09 IN CJ T1 PAG361. AC RP DE 1982/12/21 IN CJ T5 PAG232. | ||
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| Sumário: | O inquérito judicial a que se reportam os arts. 1479 e segs. do C.P.C., destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo indispensável que esses factos constituam graves irregularidades, ao contrário do que sucede no âmbito de outro tipo de inquérito, como é preconizado pelos artigos 29 e 47, n. 3 do Decreto-Lei n. 49381. | ||
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