Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021481 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | EFEITO DO RECURSO ERRO CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300093452 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4 ART692 ART693 N3 ART695 ART709 N1. | ||
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| Sumário: | I - O erro na atribuição do efeito do recurso não é fundamento autónomo de recurso; II - O tribunal ad quem e o próprio tribunal a quo podem oficiosamente alterar tal efeito; III - Não tendo o autor requerido a declaração do efeito devolutivo à apelação interposta pelo réu - que, mesmo assim, foi atribuído - pode aquele requerer que o recorrente preste caução. | ||
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