Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025916
Nº Convencional: JTRL00020023
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: INVENTÁRIO
CÔNJUGE
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199105090025916
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1392 N1.
Sumário: Há lugar à incorporação do inventário do cônjuge supérstite no inventário a que se procedeu por óbito do cônjuge predefunto, ainda que os bens a partilhar não sejam os mesmos.