Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037016
Nº Convencional: JTRL00009031
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: INTERESSE EM AGIR
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199210220037016
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART494.
Sumário: A absolvição dos réus por falta de interesse em agir por parte dos autores apenas afecta a posição destes pelo que pode ser conhecida oficiosamente, sem necessidade de arguição por parte dos réus.