Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332543
Nº Convencional: JTRL00017531
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: RENOVAÇÃO DE PROVA
PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento: RL199407060332543
Data do Acordão: 07/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART428 ART430 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.
Sumário: Não sendo requerida a documentação das actas da audiência falta um pressuposto essencial para a renovação da prova.