Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046675
Nº Convencional: JTRL00043303
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: PRONÚNCIA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200207020046675
Data do Acordão: 07/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART310 N1. CMVM91 ART666 N1 A.
Sumário: É inadmissível o recurso do despacho de pronúncia, prolatado de acordo com a acusação, disposição que garante suficientemente os direitos da defesa, por haver possibilidade de recurso da decisão condenatória.
Decisão Texto Integral: